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Comunicado Núcleo de Investigador@s do Iscte

Divulgação DINÂMIA'CET-Iscte do Comunicado do Núcleo de Investigador@s do Iscte


Quem somos?


O Núcleo de Investigador@s do Iscte foi criado no período de contestação que levou à aprovação da Norma Transitória (DL57/L57), tendo sido reativado no início deste ano face à necessidade de acompanhar os desenvolvimentos decorrentes da sua aplicação. Somos um grupo informal, constituído por uma comissão organizadora que conta com representantes de todas as unidades de investigação do Iscte.


No seu conjunto, identificamos até à data pelo menos 103 investigador@s doutorados em todas as áreas científicas e com todo o tipo de vínculo laboral ou mesmo ausência deste à data de hoje. Do total, 88% não tem vínculos permanentes, e muitos trabalham nessas condições há mais de 20 anos em ciência. A nível nacional estão nas mesmas condições pelo menos 75% dos cerca de 2000-3000 trabalhadores em ciência estimados.


No Iscte, mais de 80 investigadores aderiram de forma ativa ao Núcleo de Investigador@s.


Que caminho que percorremos até aqui?


Desde os finais dos anos 90 do século passado, observou-se um enorme investimento no sistema científico nacional, com o desenvolvimento de mestrados e doutoramentos nas Instituições de Ensino Superior, criação e crescimento de unidades de investigação, aceleramento na produção científica e sua internacionalização, mais financiamento de projetos das políticas nacionais, europeias e internacionais.

Este caminho não poderia ter sido feito sem três gerações de investigadores dedicados ao trabalho científico, na sua larguíssima maioria com vínculos precários de trabalho ao longo do seu percurso profissional, sem reconhecimento de direitos laborais, sempre em colaboração com os docentes.


É inequívoco que o desenvolvimento da produção científica NUNCA chegaria ao patamar atual sem os trabalhadores de ciência precários. Esses mesmos trabalhadores sempre se submeteram a concursos competitivos para poder assegurar o pagamento de alguma remuneração temporária. Mais, recai sobre estes um contributo muito significativo na criação de cursos de mestrado e doutoramento, a lecionação de aulas no ensino superior, a orientação de alunos de mestrado e doutoramento.


Em 2016/2017 foi reconhecido que o enorme número de investigadores doutorados no país não poderia ter como vínculo de trabalho principal bolsas de pós-doutoramento, com ínfimos direitos laborais, e que era fundamental adotar medidas que contribuíssem efetivamente para contrariar a precariedade dos vínculos instalada nas Instituições de Ensino Superior.

A medida criada era paliativa: contratos a termo de 6 anos, que implicam avaliações bianuais minuciosas da qualidade do trabalho desempenhado durante esse tempo. Esta medida foi aplicada a um número muito significativo de investigadores a nível nacional. Contudo, previa no final dos 6 anos a obrigatoriedade de abertura de concursos internacionais competitivos para lugares efetivos, de carreira, a que todos os investigadores poderiam concorrer, o que parecia ir no sentido da afirmação da carreira de investigação com a efetiva concretização do fim dos vínculos precários anunciada pelo Governo como o seu grande objetivo.


Paralelamente, os concursos competitivos para projetos de investigação diminuíram, sobretudo para os investigadores seniores, e em 2022 abriram-se pouquíssimos lugares de carreira, ao abrigo de uma medida específica.



O que propõe agora o MCTES?


Os contratos celebrados ao abrigo do DL57/L57 (Norma Transitória) terminam em 2024 e 2025 (e os do CEEC nos anos seguintes). Quando se esperava que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) adotasse medidas que concretizassem o objetivo do Governo de luta contra a precariedade e que desse cumprimento ao que a lei determina (Lei 57/2017, art. 6º) quanto à obrigatoriedade de abrir concursos para a contratação efetiva, o que o ministério da ciência vem propor é um programa que constitui uma viragem na política científica de que resulta um autêntico retrocesso face ao DL57/L57 e a manutenção dos vínculos precários.


Com o programa FCT Tenure recentemente anunciado pela ministra da ciência, o Governo:


· Desresponsabiliza-se pela criação da carreira de investigação: a diminuição do financiamento de contratos de 5 ou 6 anos para 3 anos a 50% implica um óbvio retrocesso por comparação aos contratos laborais temporários existentes neste momento.


· Adicionalmente, ao pôr em pé de igualdade docência e investigação, a proposta do MCTES coloca em causa de forma evidente a implementação e desenvolvimento da carreira de investigação que vinha sendo implementado nas Instituições de Ensino Superior.


Há várias instituições do ensino superior em situação de subfinanciamento criada pela aplicação da lei de financiamento lhes (é o caso do Iscte), para além de que não dispõem de verbas para a investigação; o que levou a que decidissem não abrir qualquer posição de carreira (de investigação) – a não ser que o determinado no DL57/L57 seja cumprido através do financiamento inscrito no orçamento de estado, como acontece com a carreira de docência.


Consequentemente, a ser aprovada a atual proposta de programa FCT Tenure, ficará por cumprir a lei, deixando os investigadores, sobretudo aqueles que dedicaram a sua vida ao trabalho de ciência, sem quaisquer possibilidades concretas de continuar a exercer as atividades de investigação e vendo goradas as possibilidades justamente abertas com o DL57/L57 de, finalmente, pôr fim ao vínculo precário, com a abertura de concursos para integração na carreira de investigação.

Este é o cenário que se aplica no nosso caso.


Qual é a nossa posição?


Exigimos a alteração da atual proposta de programa FCT Tenure de modo a que assegure o cumprimento do DL57/L57!


Para nós é inequívoco que o desenvolvimento sustentando das carreiras de investigação, e o cumprimento da lei, no imediato e a longo termo, só é possível a partir do orçamento de estado.


O não financiamento pelo orçamento de estado da carreira de ciência não só é insustentável, como, a verificar-se, criaria uma exceção inaceitável entre os trabalhadores da administração pública. Por exemplo, o que nos é oferecido pelo MCTES é o equivalente a afirmar que os hospitais públicos passariam a ter de pagar os médicos com financiamentos próprios!


Exigimos que a Agenda do Trabalho Digno também nos seja aplicável, e que não continuemos a ser uma exceção a este respeito.


Os mais de 20 anos que muitos de nós dedicaram a trabalhar na ciência - com a promessa de desenvolvimento sustentável do sistema científico nacional - não podem agora resultar num retrocesso e incumprimento da lei!, e ainda mais num regresso ao financiamento do trabalho em ciência que vivenciamos no início dos anos 2000.


Não podemos aceitar que alimentem as ilusões dos atuais jovens investigadores, como o fizeram para nós, há 20 anos atrás, com contratos precários e promessas de uma carreira de investigação que parece, afinal, não se querer concretizar.



O Núcleo de Investigador@s do Iscte

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